HC 693069 - ACORDAO

HC 693069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, em livre convencimento motivado, registraram provas e indícios suficientes de que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária (flagra de entrega de cerca de 298g de maconha, apreensão de diversos celulares e acessórios, confissão do réu sobre entrega rotineira de celulares, depoimentos que indicam prática antiga), de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento Pelo Art. 40, II, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento Pelo Art. 40, Ii, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividade criminosa dentro de estabelecimento prisional
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, em livre convencimento motivado, registraram provas e indícios suficientes de que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária (flagra de entrega de cerca de 298g de maconha, apreensão de diversos celulares e acessórios, confissão do réu sobre entrega rotineira de celulares, depoimentos que indicam prática antiga), de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.