RHC 151791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a prisão preventiva ter sido decretada com base na quantidade e na existência de outras ações penais, as circunstâncias dos autos demonstram que medidas cautelares alternativas são suficientes para evitar reiteração delitiva, dada a pequena quantidade apreendida (7,42 g de crack e 2,85 g de cocaína) e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, cabendo observar a excepcionalidade da prisão cautelar conforme Lei n.12.403/2011 e a Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Douglas Luan dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva e determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Douglas Luan dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por gravidade abstrata
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a prisão preventiva ter sido decretada com base na quantidade e na existência de outras ações penais, as circunstâncias dos autos demonstram que medidas cautelares alternativas são suficientes para evitar reiteração delitiva, dada a pequena quantidade apreendida (7,42 g de crack e 2,85 g de cocaína) e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, cabendo observar a excepcionalidade da prisão cautelar conforme Lei n.12.403/2011 e a Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva e determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau