REsp 1955038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade: a alegação sobre ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento; e a manutenção da pena-base 1/4 acima do mínimo legal foi considerada legítima e devidamente fundamentada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 25.897,71g mais 75,74g), em observância do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: RAUL ALEXANDRE FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Permanecer Em Silêncio, Prequestionamento, Pena Base, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Permanecer Em Silêncio Prequestionamento Pena Base Dosimetria Da Pena

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Parties

RAUL ALEXANDRE FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à advertência do direito de permanecer em silêncio
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena-base por elevada quantidade de entorpecente
  3. 3 princípio da colegialidade e admissibilidade do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade: a alegação sobre ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento; e a manutenção da pena-base 1/4 acima do mínimo legal foi considerada legítima e devidamente fundamentada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 25.897,71g mais 75,74g), em observância do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a pena-base fixada na origem