REsp 1924031 - DECISAO

REsp 1924031 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para corrigir o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, por ocorrência de reformatio in pejus em razão de erro material na parte dispositiva; manteve-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e foi afirmada a suficiência da prova conjunta (laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais) para a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: CAIO GERZELY BREITHAUPT; Contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Valoração Do Depoimento Policial, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Prequestionamento/omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Valoração Do Depoimento Policial Substituição Da Pena (art.44 Cp) +1 more

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Parties

CAIO GERZELY BREITHAUPT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazoante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art.619 CPP e art.1025 CPC)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e uso de alegadas denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para corrigir o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, por ocorrência de reformatio in pejus em razão de erro material na parte dispositiva; manteve-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e foi afirmada a suficiência da prova conjunta (laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais) para a condenação por tráfico.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Alterar o regime de cumprimento da pena para o regime semiaberto
  • Publicar e intimar as partes