HC 690023 - ACORDAO

HC 690023 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (323 porções de maconha - 891,1 g; 3291 porções de crack - 329,1 g; 74 porções de cocaína - 14,5 g), o que demonstra, em tese, dedicação a atividades de tráfico e justifica a garantia da ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para obstar a medida cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO; Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (323 porções de maconha - 891,1 g; 3291 porções de crack - 329,1 g; 74 porções de cocaína - 14,5 g), o que demonstra, em tese, dedicação a atividades de tráfico e justifica a garantia da ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para obstar a medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente