HC 687465 - ACORDAO

HC 687465 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento da impetração, porque o pedido de abrandamento do regime exige reexame do conjunto fático-probatório próprio do recurso de apelação já interposto; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus como substituto do recurso ordinário.

Parties
Agravante: RENATO DE QUEIROZ NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão de não conhecer da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Abrandamento De Regime, Súmula 440/stj, Via Adequada: Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Abrandamento De Regime Súmula 440/stj Via Adequada: Apelação

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Parties

RENATO DE QUEIROZ NARCIZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional diante de pena no mínimo legal e circunstâncias favoráveis
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que dispense exame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento da impetração, porque o pedido de abrandamento do regime exige reexame do conjunto fático-probatório próprio do recurso de apelação já interposto; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus como substituto do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão de não conhecer da impetração

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via diante de apelação pendente.