AREsp 1792852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, o embargante não rechaçou o fundamento determinante (investigação por tráfico na Nigéria e viagens internacionais sem comprovação de recursos lícitos), a questão configurou rediscussão e a eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente não atacado pelo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Minorante Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à fundamentação múltipla

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, o embargante não rechaçou o fundamento determinante (investigação por tráfico na Nigéria e viagens internacionais sem comprovação de recursos lícitos), a questão configurou rediscussão e a eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente não atacado pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão recorrido que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.