REsp 1923489 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apreensão de 25,5 quilos de maconha, valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, é apta a justificar o regime prisional imediatamente mais gravoso (fechado); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que fixou o regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravante: Defesa; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Agravante

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apreensão de 25,5 quilos de maconha, valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, é apta a justificar o regime prisional imediatamente mais gravoso (fechado); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que fixou o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar regime inicial fechado