REsp 1924573 - ACORDAO

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Mesmo que se considere ilícita a prova obtida mediante verificação de dados em aparelho celular sem prévia autorização judicial, a condenação foi mantida porque se apoia em elementos probatórios autônomos e suficientes (flagrante, depoimentos, interceptações judiciais) que não foram contaminados pela eventual ilicitude; ademais, questões fático-probatórias e temas já decididos no HC 522.719/SP são inviáveis ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da reiteração de pedidos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Landelon; Agravante: Fernando; Agravante: Paulo Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Sigilo De Comunicações Telefônicas E De Dados, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Conexo (hc 522.719/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Sigilo De Comunicações Telefônicas E De Dados Dosimetria Da Pena Majorantes E Minorantes +2 more

Case Brief

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Parties

Landelon

Agravante

Fernando

Agravante

Paulo Cesar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida sem prévia autorização judicial (verificação de dados em aparelho celular)
  2. 2 efeito da prova ilícita sobre provas derivadas (Teoria dos frutos da árvore envenenada, fonte independente e descoberta inevitável)
  3. 3 possibilidade de manter condenação com base em outros elementos probatórios independentes

Ratio Decidendi

Mesmo que se considere ilícita a prova obtida mediante verificação de dados em aparelho celular sem prévia autorização judicial, a condenação foi mantida porque se apoia em elementos probatórios autônomos e suficientes (flagrante, depoimentos, interceptações judiciais) que não foram contaminados pela eventual ilicitude; ademais, questões fático-probatórias e temas já decididos no HC 522.719/SP são inviáveis ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da reiteração de pedidos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por seus próprios fundamentos