AREsp 1874398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou que a apreciação da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Imputação De Ilicitude De Prova (interceptação Telefônica)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Imputação De Ilicitude De Prova (interceptação Telefônica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não o admitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ilicitude de prova por interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou que a apreciação da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.