REsp 1933217 - ACORDAO

REsp 1933217 - ACORDAO

O recurso não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que, isoladamente, justificam a manutenção da elevação da pena-base (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, a matéria suscitada configura inovação recursal, incabível de análise em agravo regimental.

Parties
Agravante: PANAGIOTES SILVA ALEXOPULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 283/stf, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Súmula 283/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PANAGIOTES SILVA ALEXOPULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de análise de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Questionamento sobre dosimetria da pena e aumento da pena-base em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que, isoladamente, justificam a manutenção da elevação da pena-base (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, a matéria suscitada configura inovação recursal, incabível de análise em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.