HC 688585 - DECISAO

HC 688585 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada quando houver recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade na inversão do interrogatório em relação ao disposto no art. 400 do CPP (na esteira do HC 127.900/AM) e, por isso, anulou o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal, determinando que o interrogatório do acusado seja realizado como último ato da instrução, preservando o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as condições de modulação e de preclusão quando aplicáveis.

Parties
Paciente: JEFERSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal e determinar a realização do interrogatório do acusado como último ato da instrução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório Do Réu, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Art. 222 Do CPP, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Do Réu Nulidade Processual Art. 400 Do CPP Art. 222 Do CPP Preclusão +1 more

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP
  2. 2 aplicação da decisão do STF no HC n. 127.900/AM e modulação de seus efeitos
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva em audiência

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada quando houver recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade na inversão do interrogatório em relação ao disposto no art. 400 do CPP (na esteira do HC 127.900/AM) e, por isso, anulou o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal, determinando que o interrogatório do acusado seja realizado como último ato da instrução, preservando o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as condições de modulação e de preclusão quando aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal e determinar a realização do interrogatório do acusado como último ato da instrução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal