RHC 154445 - DECISAO

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O habeas corpus não é meio apropriado para ordenar a produção de prova pericial e, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção dos pacientes, é incabível o mandamus para determinar perícia contábil, devendo o pedido subsidiário ser indeferido por supressão de instância e inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARMO FERNANDES; Paciente: CRISTIANI OZAWA MARQUES CASTILHO; Paciente: FRANCISCO CASTILHO; Paciente: JOSIELE CASTILHO; Paciente: JULIANA CASTILHO FELIZARDO; Paciente: MARIA DE LOURDES DE DEUS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANTÔNIO MARMO FERNANDES

Paciente

CRISTIANI OZAWA MARQUES CASTILHO

Paciente

FRANCISCO CASTILHO

Paciente

JOSIELE CASTILHO

Paciente

JULIANA CASTILHO FELIZARDO

Paciente

MARIA DE LOURDES DE DEUS CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar produção de prova pericial contábil
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  3. 3 necessidade de constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio apropriado para ordenar a produção de prova pericial e, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção dos pacientes, é incabível o mandamus para determinar perícia contábil, devendo o pedido subsidiário ser indeferido por supressão de instância e inadequação da via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Publique-se.