HC 687779 - DECISAO

HC 687779 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as questões suscitadas (desclassificação, absolvição por insuficiência probatória, regime inicial) demandam reexame aprofundado do conjunto probatório que não é cabível na via estreita do habeas corpus, sendo plausíveis e fundamentadas as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria, materialidade e regime inicial fechado dada a reincidência e a pena de 5 anos.

Parties
Paciente: UIGOR RODRIGO ESPOLADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502564-94.2020.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

UIGOR RODRIGO ESPOLADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502564-94.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do in dubio pro reo e pedido de absolvição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as questões suscitadas (desclassificação, absolvição por insuficiência probatória, regime inicial) demandam reexame aprofundado do conjunto probatório que não é cabível na via estreita do habeas corpus, sendo plausíveis e fundamentadas as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria, materialidade e regime inicial fechado dada a reincidência e a pena de 5 anos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.