HC 689597 - DECISAO

HC 689597 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificou a ausência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e peso da droga apreendida, material de acondicionamento, balanças, celulares, quantia em dinheiro, fuga da abordagem e fato de o paciente estar em liberdade provisória por fato semelhante), demonstrando a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a questão relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta...

Parties
Paciente: GUILHERME FROES LIMA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento) e mantida a análise de mérito negando constrangimento ilegal quanto à custódia cautelar imposta pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME FROES LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e periculosidade social

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificou a ausência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e peso da droga apreendida, material de acondicionamento, balanças, celulares, quantia em dinheiro, fuga da abordagem e fato de o paciente estar em liberdade provisória por fato semelhante), demonstrando a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a questão relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento) e mantida a análise de mérito negando constrangimento ilegal quanto à custódia cautelar imposta pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se