HC 675363 - DECISAO

HC 675363 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por confronto com o sistema recursal e jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, pois as circunstâncias fáticas (denúncia, farelos no veículo, fuga dos investigados, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de participação de Luiz) justificaram a entrada domiciliar em situação de flagrante e a manutenção da prisão preventiva, além de haver superveniência de sentença condenatória que altera o cenário processual.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARCOS DA SILVA; Paciente: LUIZ FELLIPE GARCIA; Paciente: THIAGO DE BRITO EVARISTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Súmula 568/stj, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

JEFFERSON MARCOS DA SILVA

Paciente

LUIZ FELLIPE GARCIA

Paciente

THIAGO DE BRITO EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por confronto com o sistema recursal e jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, pois as circunstâncias fáticas (denúncia, farelos no veículo, fuga dos investigados, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de participação de Luiz) justificaram a entrada domiciliar em situação de flagrante e a manutenção da prisão preventiva, além de haver superveniência de sentença condenatória que altera o cenário processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus