HC 679186 - DECISAO

HC 679186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não demonstraram objetivamente a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; afastada a associação, aplicada-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KEILA DE CARVALHO; Corréu: LUIZA DA CONCEIÇÃO MENEZES; Corréu: CLEVERSON DONIZETE ARAÚJO; Corréu: CARLOS HENRIQUE MUZARRA ALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, Inciso III
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

KEILA DE CARVALHO

Paciente

LUIZA DA CONCEIÇÃO MENEZES

Corréu

CLEVERSON DONIZETE ARAÚJO

Corréu

CARLOS HENRIQUE MUZARRA ALBO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não demonstraram objetivamente a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; afastada a associação, aplicada-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver a Paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, Lei n. 11.343/2006) com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006