HC 696433 - DECISAO

HC 696433 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões relativas ao estado de saúde do paciente e ao preenchimento dos requisitos do art. 318, II, do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise direta pelo STJ por supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e prisão anterior há menos de um ano), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Pandemia / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva: existência de pressupostos e fundamentação
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões relativas ao estado de saúde do paciente e ao preenchimento dos requisitos do art. 318, II, do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise direta pelo STJ por supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e prisão anterior há menos de um ano), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.