REsp 1893605 - DECISAO

REsp 1893605 - DECISAO

Houve ilegalidade na utilização exclusiva da quantidade de droga apreendida para modular a fração do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ; reconheceu-se o direito à incidência da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, com motivação adequada sobre a fração a ser aplicada, bem como para analisar possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para modular a fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixação da fração
  3. 3 regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na utilização exclusiva da quantidade de droga apreendida para modular a fração do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ; reconheceu-se o direito à incidência da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, com motivação adequada sobre a fração a ser aplicada, bem como para analisar possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Manter o reconhecimento do direito à incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo juízo de primeiro grau.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, motivando a fração aplicada.