HC 689293 - DECISAO

HC 689293 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização da circunstância da interestadualidade e da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, §4º caracterizou bis in idem; para evitar dupla valoração, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), o que reduziu a pena definitiva a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas medidas restritivas de direitos e 193 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS ROBERTO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação n. 0810052-83.2017.8.23.0010); Corréu: Eduardo Ripari; Corréu: Genivaldo Rodrigues Nogueira; Corréu: Paulo Cesar Jancovic; Corréu: Valdir Ramiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar o bis in idem e consolidar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, mais 193 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATEUS ROBERTO SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação n. 0810052-83.2017.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Eduardo Ripari

Corréu

Genivaldo Rodrigues Nogueira

Corréu

Paulo Cesar Jancovic

Corréu

Valdir Ramiro de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da circunstância da interestadualidade tanto para majorar a pena (art. 40, V) quanto para modular a minorante do art. 33, §4º configura bis in idem
  2. 2 Qual o grau de redução aplicável ao privilégio do art. 33, §4º quando a mesma circunstância foi valorada em fase anterior da dosimetria
  3. 3 Se deve ser substituída a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e qual o regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização da circunstância da interestadualidade e da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, §4º caracterizou bis in idem; para evitar dupla valoração, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), o que reduziu a pena definitiva a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas medidas restritivas de direitos e 193 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o bis in idem e consolidar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, mais 193 dias-multa.

Orders

  • Afastar o bis in idem indicado pela defesa
  • Consolidar a pena definitiva do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão