AREsp 1927958 - DECISAO

AREsp 1927958 - DECISAO

Concluiu-se que havia justa causa para o ingresso policial no domicílio em razão do caráter permanente do delito de tráfico e dos elementos probatórios (abordagem com porções de droga, confissão do acusado sobre existência de mais entorpecentes e indicação do local), que permitiram a apreensão de substâncias, balança e munições; a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o pedido de provimento do recurso especial foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: WELINGTON JUNIO ALVES NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Flagrante E Crime Permanente, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Flagrante E Crime Permanente Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELINGTON JUNIO ALVES NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e exceção ao mandado
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia justa causa para o ingresso policial no domicílio em razão do caráter permanente do delito de tráfico e dos elementos probatórios (abordagem com porções de droga, confissão do acusado sobre existência de mais entorpecentes e indicação do local), que permitiram a apreensão de substâncias, balança e munições; a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o pedido de provimento do recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial