AREsp 1511715 - DECISAO

AREsp 1511715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à impugnação relacionada ao art. 158 do CPP; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da existência, nos autos, de exame químico toxicológico comprovando a materialidade. Na dosimetria, manteve-se a possibilidade de discricionariedade vinculada na valoração das circunstâncias judiciais, reduzindo-se, porém, algumas frações aplicadas na pena final (redução da pena-base da associação e aplicação da fração de 1/3 para cinco crimes de tráfico), e...

Parties
Agravante: LUIZ PATRIARCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para redução das sanções penais na forma da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Exame Pericial (art. 158 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Competência Para Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Exame Pericial (art. 158 Cpp) +5 more

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Parties

LUIZ PATRIARCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência do exame pericial nos termos do art. 158 do CPP e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à impugnação relacionada ao art. 158 do CPP; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da existência, nos autos, de exame químico toxicológico comprovando a materialidade. Na dosimetria, manteve-se a possibilidade de discricionariedade vinculada na valoração das circunstâncias judiciais, reduzindo-se, porém, algumas frações aplicadas na pena final (redução da pena-base da associação e aplicação da fração de 1/3 para cinco crimes de tráfico), e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para redução das sanções penais na forma da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade quanto às matérias não impugnadas especificamente.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena final relativa ao crime de associação para 4 anos e 8 meses de reclusão e multa.