HC 693572 - DECISAO

HC 693572 - DECISAO

O pedido não merece seguimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para reexaminar fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias; não havendo flagrante constrangimento ilegal, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Gratuidade Judiciária, Detração Processual, Custas Processuais
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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido não merece seguimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para reexaminar fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias; não havendo flagrante constrangimento ilegal, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se