HC 602251 - ACORDAO

HC 602251 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não é cabível sustentação oral no agravo regimental; o monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão do risco concreto à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e notícia de descumprimento); a alegação de excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico não foi analisada pelo tribunal a quo, o que impede seu exame por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA OLIVANILDE FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Sustentação Oral Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA OLIVANILDE FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 Notícia de posterior descumprimento da medida alternativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não é cabível sustentação oral no agravo regimental; o monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão do risco concreto à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e notícia de descumprimento); a alegação de excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico não foi analisada pelo tribunal a quo, o que impede seu exame por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos