HC 682064 - ACORDAO

HC 682064 - ACORDAO

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos (numerosos atos infracionais e medidas socioeducativas, além de boletins de ocorrência) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame desses fatos seria vedado em habeas corpus em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e outro idêntico não conhecido.

Parties
Paciente: Adrian Daniel Farias; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Primeiro agravo regimental improvido; segundo agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Praticados Na Adolescência, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Praticados Na Adolescência Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Adrian Daniel Farias

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais praticados na adolescência para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos (numerosos atos infracionais e medidas socioeducativas, além de boletins de ocorrência) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame desses fatos seria vedado em habeas corpus em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e outro idêntico não conhecido.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental improvido; segundo agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 466-474 (Petição 00748346/2021)
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 475-483 (Petição 00748395/2021)