HC 694271 - DECISAO

HC 694271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com peças essenciais (decreto de prisão e sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, e porque parcela da matéria é reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior.

Parties
Paciente: CLEITON ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

CLEITON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem requisitos autorizadores
  2. 2 negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reincidência de fundamento já apreciado em mandamus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com peças essenciais (decreto de prisão e sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, e porque parcela da matéria é reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.