AREsp 1891641 - DECISAO

AREsp 1891641 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga não se justificou diante da quantidade apreendida (12,5 g de crack), de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Erbety Silva de Lima; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

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Parties

Erbety Silva de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (crack) autoriza a elevação da pena-base diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 Se o percentual de aumento da pena-base foi devidamente justificado
  3. 3 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga não se justificou diante da quantidade apreendida (12,5 g de crack), de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3