HC 627985 - ACORDAO

HC 627985 - ACORDAO

Como a progressão para o regime semiaberto já havia sido anteriormente concedida, faltou interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do regime inicial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão singular mantida.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ARAUJO CARACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Fixação Do Regime Inicial Semiaberto, Interesse De Agir, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Progressão De Regime Fixação Do Regime Inicial Semiaberto Interesse De Agir Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS DE ARAUJO CARACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Efeito de anterior progressão ao regime pretendido sobre o interesse de agir
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Como a progressão para o regime semiaberto já havia sido anteriormente concedida, faltou interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do regime inicial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão singular mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental