HC 623611 - ACORDAO

HC 623611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e porque a natureza e a quantidade das drogas (cocaína/crack) justificam o regime inicial fechado; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVIDSON ALVES DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Individualização Da Pena Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e porque a natureza e a quantidade das drogas (cocaína/crack) justificam o regime inicial fechado; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.