RHC 153816 - DECISAO

RHC 153816 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentos concretos (fumus e periculum), a quantidade de entorpecentes apreendida com a recorrente não se revela expressiva, razão pela qual os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa; assim, revogou-se liminarmente a prisão preventiva.

Parties
Corréu: JOÃO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Liminar)
Outcome
Provimento liminar ao recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Da SARS COV 2, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Da SARS COV 2 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO TEODORO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aferição da proporcionalidade do regime antes da dosimetria
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentos concretos (fumus e periculum), a quantidade de entorpecentes apreendida com a recorrente não se revela expressiva, razão pela qual os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa; assim, revogou-se liminarmente a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento liminar ao recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva da recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Comunique-se