HC 669561 - ACORDAO

HC 669561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus que busca reexaminar decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem, não havendo no caso decisão teratológica ou ausência de fundamentação; o decreto prisional foi devidamente fundamentado na reiteração delitiva e na participação do paciente em organização criminosa, o que justifica a preventiva como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Toniato; Advogado: André Luís Vissotto Soler; Advogada: Sumaia Anselmo Colaquises; Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Organização Criminosa Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Henrique Toniato

Paciente

André Luís Vissotto Soler

Advogado

Sumaia Anselmo Colaquises

Advogada

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra

Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 ausência ou presença de fundamentação idônea para o decreto prisional
  3. 3 se a reiteração delitiva e a participação em organização criminosa justificam prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus que busca reexaminar decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem, não havendo no caso decisão teratológica ou ausência de fundamentação; o decreto prisional foi devidamente fundamentado na reiteração delitiva e na participação do paciente em organização criminosa, o que justifica a preventiva como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.