HC 693116 - DECISAO

HC 693116 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a entrada dos policiais no domicílio foi precedida de fundadas razões e configurado estado de flagrante (abordagem prévia com apreensão de drogas e declaração do paciente), autorizando a exceção constitucional do art. 5º, XI, da CF, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: WILLIAM ALDO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAM ALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a entrada dos policiais no domicílio foi precedida de fundadas razões e configurado estado de flagrante (abordagem prévia com apreensão de drogas e declaração do paciente), autorizando a exceção constitucional do art. 5º, XI, da CF, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.