HC 673989 - DECISAO

HC 673989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, lastreada na quantidade e na forma de acondicionamento da droga e em apetrechos para embalagem, que evidencia dedicação do paciente ao tráfico e justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DYEGO LEMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria E Causas De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria E Causas De Diminuição

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Parties

DYEGO LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, lastreada na quantidade e na forma de acondicionamento da droga e em apetrechos para embalagem, que evidencia dedicação do paciente ao tráfico e justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido (em decisão anterior)
  • habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça