RHC 149880 - DECISAO

RHC 149880 - DECISAO

Embora a decisão de origem contenha fundamentação concreta quanto à reiteração delitiva e à ordem pública, a quantidade de entorpecentes apreendida (91,27 g de maconha e 9,47 g de cocaína) não demonstra risco que justifique a custódia cautelar tão gravosa; suficiente, para evitar reiteração, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante tais medidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva antes do trânsito em julgado de sentença condenatória e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 proporcionalidade da medida de custódia em face da quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem contenha fundamentação concreta quanto à reiteração delitiva e à ordem pública, a quantidade de entorpecentes apreendida (91,27 g de maconha e 9,47 g de cocaína) não demonstra risco que justifique a custódia cautelar tão gravosa; suficiente, para evitar reiteração, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante tais medidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do recorrente
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade