HC 675808 - ACORDAO

HC 675808 - ACORDAO

Não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; havia fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (2,163 kg de maconha) e dos elementos dos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou produzir provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental improvido.

Parties
Paciente: JOSUE GEORGE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Concreta Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE GEORGE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao pedido de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade em concreto (quantidade de droga)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; havia fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (2,163 kg de maconha) e dos elementos dos autos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou produzir provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus