HC 679439 - ACORDAO

HC 679439 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (119g de maconha e 58g de cocaína), da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis e da primariedade e bons antecedentes do paciente, restou configurada a hipótese de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 195 dias-multa, com alteração do regime para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GOMES DE BRITO FILHO; Apelante: Everson; Apelante: Bruno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRE LUIS GOMES DE BRITO FILHO

Paciente

Everson

Apelante

Bruno

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e circunstâncias concorrentes na dosimetria
  3. 3 Fundamentação adequada para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (119g de maconha e 58g de cocaína), da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis e da primariedade e bons antecedentes do paciente, restou configurada a hipótese de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 195 dias-multa, com alteração do regime para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para reduzir a condenação do paciente ANDRE LUIS GOMES DE BRITO FILHO para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Reduzir a pena acessória para 195 dias-multa