REsp 1954765 - DECISAO

REsp 1954765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de aplicação mais favorável do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações apresentadas padeciam de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos legais para o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ ANTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 284/stf Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ANTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de aplicação mais favorável do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações apresentadas padeciam de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos legais para o tráfico privilegiado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente não conhecido

Orders

  • Recurso especial parcialmente não conhecido
  • P. I.