HC 667994 - ACORDAO

HC 667994 - ACORDAO

A pena-base foi majorada com fundamento no art. 42 em razão da quantidade de droga apreendida, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada por circunstâncias do delito que evidenciaram profundo envolvimento com o tráfico; tal utilização concomitante da quantidade não configura bis in idem e o caso é distinto do ARE 666.334/RG, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILVIO JUNIOR DOURADO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

SILVIO JUNIOR DOURADO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art.33 configura bis in idem
  2. 2 aplicação do art. 42 e do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A pena-base foi majorada com fundamento no art. 42 em razão da quantidade de droga apreendida, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada por circunstâncias do delito que evidenciaram profundo envolvimento com o tráfico; tal utilização concomitante da quantidade não configura bis in idem e o caso é distinto do ARE 666.334/RG, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular por seus próprios fundamentos