HC 670342 - ACORDAO

HC 670342 - ACORDAO

Houve, no caso, elementos concretos que justificaram a atuação policial (abordagem a revendedor que indicou existência de drogas na residência e o imóvel encontrado entreaberto), configurando situação de flagrante que autorizou o ingresso sem mandado; assim, não se reconheceu ilegalidade no flagrante nem se declarou ilícita a prova, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Revendedor/abordado: VICTOR APARECIDO GUIMARÃES DE FREITAS; Paciente: JEAN ISAAC SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR APARECIDO GUIMARÃES DE FREITAS

Revendedor/abordado

JEAN ISAAC SOUZA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima associada à abordagem de terceiro
  3. 3 requisitos do estado de flagrância e da justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve, no caso, elementos concretos que justificaram a atuação policial (abordagem a revendedor que indicou existência de drogas na residência e o imóvel encontrado entreaberto), configurando situação de flagrante que autorizou o ingresso sem mandado; assim, não se reconheceu ilegalidade no flagrante nem se declarou ilícita a prova, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus