HC 692457 - DECISAO

HC 692457 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram elementos fáticos que indicam dedicação da paciente ao tráfico (quantidade de 1.848 g de maconha, acondicionamento para venda, balanças, caderno com anotações e registros ligados ao PCC, residência funcionando como boca-de-fumo), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISABETH DOS SANTOS SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42, Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42, Lei 11.343/2006 Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ELISABETH DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para redução de pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é possível reexaminar as circunstâncias judiciais e prova nos limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram elementos fáticos que indicam dedicação da paciente ao tráfico (quantidade de 1.848 g de maconha, acondicionamento para venda, balanças, caderno com anotações e registros ligados ao PCC, residência funcionando como boca-de-fumo), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.