HC 692996 - DECISAO

HC 692996 - DECISAO

O ingresso policial na residência do paciente decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem investigação prévia ou prova do consentimento do morador, não havendo fundadas razões (justa causa) nos termos da jurisprudência consolidada (incluindo HC 598.051/SP e Tema 280 do STF); assim, as provas obtidas mediante a busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: NATAN HENRIQUE MACHADO QUARESMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar anuladas; paciente absolvido e posto em liberdade imediata
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova
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Parties

NATAN HENRIQUE MACHADO QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita (justa causa) para ingresso em domicílio em casos de crime permanente
  3. 3 Prova do consentimento do morador e ônus estatal

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência do paciente decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem investigação prévia ou prova do consentimento do morador, não havendo fundadas razões (justa causa) nos termos da jurisprudência consolidada (incluindo HC 598.051/SP e Tema 280 do STF); assim, as provas obtidas mediante a busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar anuladas; paciente absolvido e posto em liberdade imediata

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n.1500274-32.2019.8.26.0580