HC 675715 - DECISAO

HC 675715 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em atos infracionais anteriores que indicaram dedicação ao tráfico, bem como justificou o regime inicial fechado em conformidade com os parâmetros legais; a dosimetria é discricionária e só pode ser revista nesta Corte quando houver inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: RENAN VIEIRA CAMPOS; Paciente: MAICON ARIEL DE SOUZA; Paciente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES; Paciente: PATRICK WELLINGTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RENAN VIEIRA CAMPOS

Paciente

MAICON ARIEL DE SOUZA

Paciente

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

PATRICK WELLINGTON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em atos infracionais anteriores que indicaram dedicação ao tráfico, bem como justificou o regime inicial fechado em conformidade com os parâmetros legais; a dosimetria é discricionária e só pode ser revista nesta Corte quando houver inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • pedido liminar indeferido