HC 692263 - DECISAO

HC 692263 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não apresentou fatos supervenientes à revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau, violando o princípio da contemporaneidade e a necessidade de fundamentação concreta para a segregação; diante da falta de novos elementos e da existência de medidas cautelares alternativas subsidiárias, assegurou-se aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.

Parties
Paciente: FRANCINE GALEGO BATISTA; Paciente: ROBINSON LEITE BATISTA (ou ROBINSON LEITE GALEGO); Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para assegurar aos Acusados o direito de recorrerem em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FRANCINE GALEGO BATISTA

Paciente

ROBINSON LEITE BATISTA (ou ROBINSON LEITE GALEGO)

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva sem fatos supervenientes
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não apresentou fatos supervenientes à revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau, violando o princípio da contemporaneidade e a necessidade de fundamentação concreta para a segregação; diante da falta de novos elementos e da existência de medidas cautelares alternativas subsidiárias, assegurou-se aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para assegurar aos Acusados o direito de recorrerem em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar aos Acusados o direito de recorrerem em liberdade.
  • Publique-se.