HC 693243 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (ausência da sentença condenatória e do decreto preventivo), impedindo a aferição de eventual constrangimento ilegal e, adicionalmente, não se pode analisar matéria que não foi apreciada pelo colegiado de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: Vanessa Barbosa da Silva; Paciente: Rodrigo Dias da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Vanessa Barbosa da Silva
Impetrante
Rodrigo Dias da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Negativa do benefício de recorrer em liberdade
- 2 Ausência de peças essenciais (sentença e decreto preventivo) nos autos
- 3 Impossibilidade de corrigir suposto erro material sem devolução de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (ausência da sentença condenatória e do decreto preventivo), impedindo a aferição de eventual constrangimento ilegal e, adicionalmente, não se pode analisar matéria que não foi apreciada pelo colegiado de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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