AREsp 1937487 - DECISAO

AREsp 1937487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a reprovabilidade e tipicidade do porte de munição no contexto de tráfico de drogas) que não foi atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CICERO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição em contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão a quo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a reprovabilidade e tipicidade do porte de munição no contexto de tráfico de drogas) que não foi atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.