REsp 1950364 - DECISAO

REsp 1950364 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a natureza da substância (cocaína) seja nociva, a quantidade apreendida (10 g) é ínfima, tornando desproporcional a exasperação da pena-base em razão da natureza; por isso excluiu-se a valoração negativa referente à natureza da droga, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e alterando-se o regime inicial para semiaberto, dando-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAGAIVON MINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MAGAIVON MINATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 Desproporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga quando a quantidade é ínfima
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a natureza da substância (cocaína) seja nociva, a quantidade apreendida (10 g) é ínfima, tornando desproporcional a exasperação da pena-base em razão da natureza; por isso excluiu-se a valoração negativa referente à natureza da droga, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e alterando-se o regime inicial para semiaberto, dando-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ).
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.