HC 667273 - DECISAO

HC 667273 - DECISAO

Não conheço do writ, porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o exame da matéria alegada implicaria supressão de instância, pois os pontos suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON JOSE DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON JOSE DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33 §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o exame da matéria alegada implicaria supressão de instância, pois os pontos suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.