HC 656433 - DECISAO

HC 656433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita e as fundamentações do Tribunal de origem — especialmente a apreensão de 55,6 g de maconha ocultados no estômago do paciente, suficientes para cerca de 110 cigarros, e a existência de multirreincidência — sustentam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III.

Parties
Paciente: ELIAS MARIANO DE OLIVEIRA; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Dosimetria E Reincidência

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Parties

ELIAS MARIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reexame de provas proibido na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação de fração superior a 1/6 em razão de multirreincidência (art. 40, III, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita e as fundamentações do Tribunal de origem — especialmente a apreensão de 55,6 g de maconha ocultados no estômago do paciente, suficientes para cerca de 110 cigarros, e a existência de multirreincidência — sustentam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.