HC 693909 - DECISAO

HC 693909 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o aumento da pena-base tenha sido fundamentado na quantidade de droga apreendida (485 kg), tal valoração é idônea e não desproporcional; contudo, a vedação do redutor especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não poderia se apoiar apenas na mesma quantidade já sopesada na primeira fase, configurando uso vedado do mesmo elemento (bis in idem). Na ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor, aplicou-se o benefício no patamar máximo, reduzindo-se a pena e abrandando-se o regime.

Parties
Paciente: Robson Alves Tiago; Ministério Público: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

Robson Alves Tiago

Paciente

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 suposta desproporcionalidade no aumento da pena-base
  2. 2 ilegalidade na vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o aumento da pena-base tenha sido fundamentado na quantidade de droga apreendida (485 kg), tal valoração é idônea e não desproporcional; contudo, a vedação do redutor especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não poderia se apoiar apenas na mesma quantidade já sopesada na primeira fase, configurando uso vedado do mesmo elemento (bis in idem). Na ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor, aplicou-se o benefício no patamar máximo, reduzindo-se a pena e abrandando-se o regime.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), inclusive no patamar máximo.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.