HC 681276 - DECISAO

HC 681276 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, porquanto os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para afastá‑la demandavam valoração na terceira fase da dosimetria e não impediam a incidência da causa especial; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: YURI JHONATHAS DOS PASSOS SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.5028743-67.2020.8.24.0008); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

YURI JHONATHAS DOS PASSOS SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.5028743-67.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de processos em curso e inquéritos para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, porquanto os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para afastá‑la demandavam valoração na terceira fase da dosimetria e não impediam a incidência da causa especial; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão